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Regimento Interno, o que é? Entenda na prática!

27/02/2019
Regimento Interno, o que é? Entenda na prática!

Se a convenção é o documento principal de um condomínio, pois orienta como deve ser a sua gestão e o seu funcionamento sob o aspecto legal, o regimento interno é o conjunto de normas que garante a harmonia entre os moradores.

Subordinado à convenção, o regimento orienta sobre as condutas esperadas por aqueles que frequentam o condomínio, garantindo a ordem e o bom relacionamento entre todos. Neste post, você vai conhecer um pouco mais sobre esse documento tão importante para a convivência entre vizinhos.

Para que serve o regimento interno?

O regimento interno é um das três leis condominiais que devem ser observadas na instalação de um codomínio. Pode-se dizer que, hierarquicamente, ele está abaixo do Código Civil e da convenção de condomínio.

Na realidade, o regimento interno é um extrato da convenção. Sua função é estipular regras para o funcionamento do condomínio, mais especificamente em suas atividades rotineiras. Ele ajuda a manter a ordem, a harmonia e a boa convivência entre todos os moradores.

Como o regimento é elaborado?

O regimento interno deve ser elaborado pelos próprios moradores. Após estabelecer as normas e regras desejadas para o condomínio, o documento precisa ser votado e aprovado em assembleia geral.

Via de regra, o regimento interno precisa ser aprovado por maioria simples dos condôminos (50% + 1), a menos que a própria convenção do condomínio estabeleça uma norma diferente.

Lembre-se de que o regimento interno é um documento legal. Logo, precisa ser formatado adequadamente, com a organização em tópicos e capítulos, e também precisa ser registrado em cartório. Se for necessário, tanto a convenção quanto o regimento podem ser atualizados. Nesse caso, é preciso repetir todo o processo.

Após a elaboração do seu regimento, o condomínio deve garantir que todos os moradores tomem conhecimento do seu conteúdo e das normas por ele estabelecidas.

Que tipo de normas o regimento determina?

Todas as rotinas do condomínio, como permissões e proibições de uso de espaços e equipamentos, por exemplo, devem ser disciplinados por meio da convenção. Entre os tópicos mais comuns estão:

  • presença de animais: os horários e espaços em que é permitida a presença e circulação de animais;
  • estacionamento: regras de uso de vagas de uso comum (carga e descarga) quanto ao horário e tempo de permanência;
  • mudanças: horários e dias permitidos;
  • visitantes: controle quanto ao acesso de visitantes e prestadores de serviço no condomínio;
  • política de silêncio: normas quanto ao horário de silêncio;
  • áreas comuns: regras do uso de espaços como salão de festas, piscinas e churrasqueiras.

O regimento interno também deve prever as sanções que serão aplicadas aos moradores que descumprirem suas normas. Geralmente, as punições estabelecidas são advertência, seguida de multa caso ocorra reincidência.

Como você pôde ver, o regimento interno é o documento que zela pela boa convivência e pela harmonia no dia a dia do condomínio. Por isso, é importante conhecê-lo para não correr o risco de infringir as normas e nem entrar em atrito com seus vizinhos.

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